O que muda com o limite de R$ 15 mil
O Banco Central (BC) colocou um teto de R$ 15 mil para transferências via Pix e TED quando a operação passa por instituições de pagamento que ainda não têm autorização do BC ou que acessam o Sistema Financeiro Nacional por meio de fornecedores terceirizados de tecnologia. É uma trava de segurança com foco no combate à lavagem de dinheiro e ao uso indevido de conexões tecnológicas paralelas.
Segundo o presidente do BC, Gabriel Galípolo, a regra é temporária e vale até que essas empresas regularizem o status ou que seus provedores de TI se enquadrem nos novos processos de supervisão. A medida não atinge os grandes bancos, que já são autorizados e supervisionados. E o impacto prático deve ser pequeno: 99% das transações de empresas já ficam abaixo desse valor.
Na prática, o que muda é o teto de cada transação para operações envolvendo players fora do núcleo regulado. A ideia é frear abusos detectados no chamado “acesso indireto”, quando uma fintech ou um app usa a infraestrutura de outro participante para operar pagamentos sem cumprir todos os requisitos de autorização, controles de prevenção à lavagem (PLD/FT) e trilhas de auditoria.
Desde novembro de 2024, o BC vem apertando o cerco com camadas adicionais de segurança por dispositivo. Se o pagamento for iniciado a partir de um celular ou computador não cadastrado, o valor por transação fica limitado a R$ 200. Já dispositivos recém-cadastrados têm limite diário de R$ 1.000 por um período de adaptação. Isso reduz golpes que exploram aparelhos furtados, clonados ou logins em máquinas desconhecidas.
Outra frente é o monitoramento fiscal. A Receita Federal, pela Instrução 2.219/2024, passou a receber dados também de operações de Pix e de credenciadoras de cartões. A exigência vale a partir de janeiro de 2025 e determina que instituições reportem, de forma periódica, movimentações mensais acima de R$ 5 mil (pessoa física) e R$ 15 mil (pessoa jurídica). O repasse será semestral, o que aumenta a capacidade de cruzamento de informações.
Para dar sustentação técnica e de governança a esse novo ambiente, o BC publicou a Resolução BCB nº 493/2025, que reorganiza o Fórum Pix. O colegiado ganha grupos de trabalho dedicados a modelos de negócio, padronização técnica, mensagens de pagamentos instantâneos e segurança estratégica. O objetivo é evoluir o sistema com mais previsibilidade, interoperabilidade e resposta rápida a fraudes.
Quem é afetado, impactos no mercado e o que fazer agora
O teto de R$ 15 mil atinge principalmente instituições de pagamento ainda não autorizadas e empresas que conectam seus serviços ao sistema por meio de provedores de TI terceirizados. Em muitos casos, são startups, marketplaces, subadquirentes e plataformas que usam um “parceiro” para chegar ao sistema sem estarem, elas mesmas, sob todas as regras prudenciais.
Para esses negócios, a mensagem é direta: regularize o acesso e fortaleça os controles de PLD/FT. Isso inclui políticas de conhecer seu cliente (KYC), monitoramento de transações com alertas de anomalias, trilhas de auditoria e planos de resposta a incidentes. Sem isso, o teto continuará valendo e pode travar operações de alto valor com fornecedores, repasses e liquidações.
Do lado do usuário final, quase nada muda. Se você movimenta valores comuns do dia a dia, segue igual. O limite atinge uma fração pequena das transações de empresas e não se aplica aos grandes bancos. O que vale para todos é a regra de dispositivos: vale a pena cadastrar seu celular no aplicativo, ativar notificações e autenticação em dois fatores. Isso acelera operações e reduz risco de bloqueio por suspeita.
Para pequenas e médias empresas, o ponto de atenção é a cadeia de pagamentos. Se sua plataforma de recebimento usa um intermediário técnico, é importante checar se ele está autorizado pelo BC ou quando estará. Operações acima de R$ 15 mil podem precisar ser divididas, programadas ou migradas para um parceiro regulado até a regularização.
Algumas dúvidas comuns:
- Vou perder acesso ao Pix? Não. O serviço continua igual; o limite é focalizado em casos específicos de conexão indireta e instituições não autorizadas.
- Posso fazer várias transferências para contornar o teto? Fraudar limites pode acionar filtros de monitoramento. Se a operação é legítima e recorrente, procure seu provedor e adeque o fluxo.
- Como saber se meu provedor é autorizado? Consulte o aplicativo da sua instituição ou verifique a situação regulatória do parceiro junto aos canais oficiais do BC.
Por que essa rota agora? A popularização dos pagamentos instantâneos trouxe velocidade e conveniência, mas também abriu brechas exploradas por golpistas e esquemas de lavagem, como o uso de “laranjas” e contas de passagem. Ao impor limites a quem não está plenamente sob supervisão, o BC reduz a atratividade dessas rotas e força a regularização do ecossistema.
O reforço de governança via Fórum Pix também importa. Os novos grupos de trabalho devem: (1) alinhar modelos de negócio a padrões mínimos de risco; (2) padronizar integrações técnicas para reduzir gambiarras de conexão; (3) evoluir o padrão de mensagens para rastreabilidade e reconciliação mais precisas; (4) priorizar segurança com visão estratégica, do antifraude a respostas a incidentes.
Na Receita, o novo escopo de reportes amplia o mapa de transações, inclusive fora do ambiente bancário tradicional. Isso facilita identificar incompatibilidades entre renda declarada e movimentação financeira, e dá pistas para investigações de esquemas mais complexos. Para a maioria dos contribuintes, nada muda no dia a dia: o que muda é a capacidade do Estado de cruzar dados quando há sinais de irregularidade.
Empresas que fazem repasses altos — como marketplaces, plataformas de serviços, correspondentes e subadquirentes — devem revisar contratos com provedores, fluxos de liquidação e rotinas de compliance. Vale montar um checklist simples:
- Quem é o participante direto que viabiliza minhas transferências?
- Ele é autorizado pelo BC? Meu acesso é direto ou via terceiro de TI?
- Meus sistemas registram dispositivo, IP, geolocalização e padrão de uso do cliente?
- Tenho política clara de KYC e monitoramento de operações atípicas?
- Consigo responder rapidamente a solicitações do BC ou da Receita?
Para o consumidor, boas práticas continuam valendo: nunca confirme transações em aparelhos desconhecidos, mantenha o app do banco atualizado, e desconfie de pedidos de “validação” por mensagens. Em caso de golpe, registre boletim de ocorrência e acione sua instituição para ativar mecanismos de bloqueio e rastreamento.
No curto prazo, o teto de R$ 15 mil funciona como freio de mão em trechos de maior risco. No médio, a tendência é de regularização dos participantes, com mais instituições buscando autorização formal e adequando provedores de TI às exigências. O ecossistema ganha previsibilidade, e as operações legítimas seguem com menos ruído.
Em resumo: o BC age em três frentes simultâneas — limite de valor para conexões fora do guarda-chuva regulatório, travas por dispositivo para reduzir fraude de oportunidade e reforço de governança do Pix. A Receita, por sua vez, amplia o alcance do monitoramento. O resultado esperado é um sistema mais seguro, sem perder a agilidade que fez dos pagamentos instantâneos um padrão no país.
