Inmetro publicou na Gazette Oficial da União (edição 151, 12/08/2025) um conjunto de avisos que impactam diretamente os taxistas de Anápolis, Goiás. O destaque ficou por conta da Chamada de Licitação nº 10, datada de 23 de julho de 2025, emitida pela Superintendência de Goiás do órgão (INMETRO/SURGO). O documento, amparado pelo artigo 17 do Decreto nº 11.221/2022 e pela Portaria nº 364 de 13 de junho de 2025, estabelece regras obrigatórias para a verificação metrológica dos taxímetros instalados em veículos de transporte individual de passageiros ou mercadorias (TAXI) na capital goiana.
Base legal e procedimentos definidos
O Artigo 1º da chamada determina que todas as verificações metrológicas subsequentes, ao longo de 2025, devem ser realizadas nos taxímetros registrados nas frotas de táxi de Anápolis. Essa exigência surgiu a partir da Carta Oficial nº 99/2025/SURGO‑Inmetro, dirigida à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), órgão responsável pela concessão das autorizações de circulação.
Já o Artigo 2º detalha como será o agendamento das inspeções. Os titulares de licença de táxi precisam entrar em contato pelos seguintes canais:
- E‑mail: [email protected]
- WhatsApp: (62) 9 9417‑7641
No momento da marcação, o taxista deverá informar o número do Certificado de Verificação Metrológica mais recente, emitido pelo Inmetro. Caso haja qualquer alteração – mudança de veículo, troca de taxímetro ou alteração na licença – o profissional deve solicitar, pelos mesmos canais, a documentação necessária para a atualização cadastral.
Impactos para o setor de transporte e outras publicações
A medida pretende garantir a precisão dos medidores de tarifa, evitando divergências que possam lesar passageiros ou gerar receitas indevidas para os motoristas. Para o usuário final, isso significa maior transparência nas corridas; para os taxistas, a obrigação gera um custo adicional de agenda e deslocamento até as unidades certificadas, mas também assegura que a cobrança esteja em conformidade com a legislação.
Além da chamada de licitação, a edição da Gazette trouxe à tona um contrato firmado entre o Inmetro e a empresa Renove Soluções Ambientais Ltda (CNPJ 09.478.089/0001-70). Embora os termos completos não tenham sido divulgados, a parceria indica um interesse do órgão em ampliar serviços de gestão ambiental ligados a processos de medição, possivelmente envolvendo reciclagem ou descarte adequado de equipamentos obsoletos.
Especialistas em regulação metrológica apontam que a iniciativa de Goiás segue a tendência nacional de padronizar e fiscalizar instrumentos de medição que afetam a economia cotidiana. Outras cidades do Brasil já adotam verificações periódicas em bombas de combustível, balanças comerciais e medidores de energia. A extensão desse modelo aos taxímetros reforça a política de segurança do consumidor e a integridade fiscal.
Para os taxistas de Anápolis, o próximo passo é organizar a documentação e garantir o agendamento dentro dos prazos estabelecidos. O não cumprimento pode acarretar sanções, como a suspensão da licença de operação, conforme previsto nas normas de trânsito municipal. A expectativa dos órgãos é que, com a implementação plena, a cidade registre menos reclamações de usuários sobre tarifas indevidas e melhore a confiança no serviço de táxi.
